terça-feira, 4 de dezembro de 2018

➡️Comarca faz mediação coletiva entre Prefeitura e agentes de saúde para garantir gratificação de Incentivo Financeiro e de valores retroativos


O caso em questão é referente à cobrança da implantação de gratificação de incentivo financeiro e de valores retroativos a benefícios para os profissionais que atuam no município.


Para manter o andamento acelerado das atividades jurisdicionais e dirimir (resolver) questões sobre o trabalho de agentes de saúde que lidam com à atenção básica, a comarca de São Miguel do Guaporé (RO) realizou na última sexta-feira, 30, a primeira audiência de mediação em 15 processos envolvendo a Fazenda Pública.

O caso em questão é referente à cobrança da implantação de gratificação de incentivo financeiro e de valores retroativos a benefícios para os profissionais que atuam no município. Os profissionais fazem parte das equipes Estratégia Saúde da Família (ESF) 08 e 06. Dos 15 agentes comunitários ingressantes na ação judicial, 13 compareceram no Fórum e concordaram em fazer acordos.

A comarca, ao receber o processo, percebeu que a Administração Municipal apresentava interesse em pagar a dívida, mas alguns aspectos do caso ainda precisavam ser esclarecidos, daí foi sugerida a realização da mediação como melhor mecanismo para resolução da questão.

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O servidor Dionei Geraldo, que atuou como mediador no caso, explica que a alternativa foi bem escolhida para a solução.“A mediação é um dos meios alternativos de solução de conflitos, em que partes podem dialogar e encontrar a melhor forma de resolver questões importantes sem que o processo precise seguir todo o trâmite normal, que, pela própria sistemática processual, pode levar tempo.  Na mediação não tem a necessidade de uma sentença judicial de procedência ou improcedência, o magistrado apenas homologa o acordo celebrado entre as partes, que tem valor de sentença judicial”, esclareceu.

Ele acrescenta ainda que “é importante que as pessoas conheçam os métodos alternativos de solução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação, pois nestes procedimentos elas são quem tomam as decisões, já considerando sua situação específica, de forma que o acordo, se houver, possa contemplar, o máximo possível, seus interesses”, concluiu.

O valor do acordo é referente ao incentivo repassado mês a mês pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. O montante dos repasses de janeiro de 2016 a maio de 2018 totalizam o valor de 123 mil e 200 reais.

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➡️Fonte: TJ-RO / Publicado no Sou +Saúde em 05/12/2018, às 03h04.





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